DECRETO N° 11.859 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.122 - Alimentação do Pessoal da Polícia Militar
09 - 3120.00 - Material de Consumo...........................................2.100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................2.100.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 8, col. 1