DECRETO N° 11.858 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.614.479,00 (seis milhões, seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e nove cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itens I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.614.479,00 (seis milhões seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e nove cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 3120 00 - Material de Consumo............................................... 4.600.000,00
09 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.............................50.000,00
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................1.954.479,00
09 - 3259.00 - outras Transferências a Pessoas...................................10.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.180 de 22.09.89.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 28/09/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 7, col. 2