DECRETO N° 11.857 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 126.940.000,00 (cento, e vinte e seis milhões, novecentos e quarenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 44 de 26 de setembro de 1989,
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 126.940.000,00 (cento e vinte e seis milhões, novecentos e quarenta mil cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, no termos do art. 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 28/09/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 5, col. 2