DECRETO N° 11.856 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 81/89, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO D1STRITO FEDERAL, no uso das atribuições lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3 751, 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.497/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 81/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que, para o Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW, Região Administrativa de Brasília RA I, decidiu:
I - Aprovar a definição da Superquadra 504, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento – URB 92/89 e no respectivo Memorial Descritivo - MDE 92/89, cujas Normas de Edificação Uso e Gabarito - NGB 11/89 já foram aprovadas pelo Decreto n° 11.778, de 24 de agosto de 1989;
II - dispensar de apreciação por este Conselho os demais projetos das Superquadras do Setor referido no caput deste artigo, devendo ser utilizados os Parâmetros da Referência aprovados pelo Decreto n° 11.442, de 03 de fevereiro de 1989, conforme Memorial Descritivo - MDE 01/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data dua publicação.
Brasília, em 27 de setembro de 1969.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 5, col. 2