DECRETO N° 11.854 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.011530/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................150.000,00
00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas.....................................50.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 4, col. 2