DECRETO Nº 1107 DE 09 DE SETEMBRO DE 1969.
Dispõe sôbre a extinção de cargos do Quadro Provisório do Distrito Federal.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 1°, § 2°, inciso IV, do Ato Institucional n° 8 de 2 de abril de 1.969.
Art. 1° - O cargo do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal declarado desnecessário, nos têrmos do Decreto n° 1012, de 16 de junho de 1969, será automaticamente extinto, independente de qualquer outro ato.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de setembro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137 de 11/09/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1969 p. 3, col. 1