DECRETO N° 11.853, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília.
00127 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes....................................3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convênio SUDS, firmado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho, o INAMPS e o GDF.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1989,
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1989 p. 3, col. 2