DECRETO N° 1106, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969.
Modifica o artigo 24, do Decreto n° 871, de 26 de novembro de 1968.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29, inciso II, da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 30 do Decreto-Lei no 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1° - O artigo 24 do Decreto n° 871, de 26 de novembro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24 - O grau de merecimento do funcionário será representado pela soma do índice de merecimento e da nota obtida em curso ou prova de suficiência, que terá peso 100 (cem).
Parágrafo único - A prova de suficiência de que trata êste artigo, será variável de 0 (zero) a 100 (cem) pontos".
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
81° da República e 10° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1969 p. 3, col. 3