DECRETO N° 11.842 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 83.220,00 (oitenta e três mil e duzentos e vinte cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000415/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 83.220,00 (oitenta e três mil e duzentos e vinte cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
14002.03070212.034 - - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais...........................19.200,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......................................64.020,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
13001.03090401.114 – Implantação do Sistema de Planejamento e Programa de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................83.220,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1989 p. 3, col. 4