DECRETO Nº 1104 DE 8 DE SETEMBRO DE 1969

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 6.984,90 (seis mil novecentos e oitenta e quatro cruzeiros novos e noventa centavos) à dotação de orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 41, item I das Normas gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 51995/69,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 6.984,90 (seis mil novecentos e oitenta e quatro cruzeiros novos e noventa centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.06 -Mensalistas..............................................6.635,60

31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio..........349,30

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Viação e Obras:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.2.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

32.2.06 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e será deduzido da meta NOV/118 - Manutenção das Atividades da NOVACAP, Programa 290 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 291 - Administração.

Art. 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 8 de setembro de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

RONALD BARCELLOS SILVA

Secretário de Administração

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Secretário de Viação e Obras

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 09/09/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1969 p. 4, col. 1