DECRETO N° 11.838 DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 80.400 (oitenta mil e quatrocentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 80,400,00 (oitenta mil e quatrocentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08754271.882 - Distribuição da Merenda Escolar
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...................................................80.400,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1989.
101° de República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1989 p. 3, col. 3