DECRETO N° 11.834 DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Educação — entidades Supervisionadas o Crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08070212.838 – Manutenção dos serviços Administrativos da Fundação Educacional
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes......................................1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1989 p. 5, col. 1