DECRETO Nº 1103 DE 8 DE SETEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5 548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 052 661/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
32.0.00 - TRASNSFERÊNCIAS CORRENTES
32.1.04 - Instituições do Distrito Federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
31.1.04 - Vencimentos e vantagens fixas................. 3.000,00
31.1.07 - Gratificação de Função ..........................58.500,00
31. 1.08 - Gratificarão pela prestação de serviço extraordinário .......................................................3.500,00
31.1.10 - Gratificação prevista na Lei 1234, de 14 de novembro de 1950 ..............................................10.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio ........................................................................200.000,00
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4 345, de 26 de junho de 1964 ..................................................100.000,00
31.1.17 - Substituições ...................................... 13.000,00
31.1.18 - Ajuda de custo ......................................3.000,00
31.1.19 - Diárias para afastamento da sede ...........................................................................3.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SES/035 - Manutenção das Atividades cia Fundação Hospitalar do Distrito Federal, Programa 350 - Saúde e Saneamento, Subprograma 351 - Administração e serão deduzidos da meta SES/034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. Programa 350 Saúde e Saneamento e Subprograma 351 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 8 de setembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 09/09/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1969 p. 5, col. 2