DECRETO N° 11.831, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 26/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.888/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 26/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição das Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial n° 21, da Quadra Norte — QNG, Região Administrativa — RA III, consubstanciada no NGB 133/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1989 p. 4, col. 4