DECRETO N° 11.829 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 35/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.113/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 35/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a correção do número da Área Especial n° 45, da Quadra Norte G, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, criada conforme o Projeto Urbanismo — Parcelamento - URB 97/88, Planta PLN 97/88 e Memorial Descritivo — MDE 97/88, renumerando-a para Área Especial 46 - QNG - RA III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1989 p. 4, col. 4