DECRETO N° 11.827, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 19/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o, artigo 20, inciso II, da Lei n° 3,751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 117.000.539/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 19/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu ratificar a Resolução n° 021/84 - DAU, de 08 de outubro de 1984.
Art. 2° — A Prancha de Uso Normas de Edificação e Gabarito — NGB 200/86, em vigor, que anulou a Prancha SRIA II — GB 0011/1, nos termos da Decisão n° 171/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, homologada pelo Decreto n° 10.441, de 12 de junho de 1987, fica alterada, no que se refere a afastamentos mínimos obrigatórios, com a inclusão da NOTA 2 — que passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 2 - Quando a divisa estiver voltada para áreas públicas com largura inferior a 20,00m, o afastamento deverá garantir uma distância mínima igual a 20,00m entre as fachadas de cada lado dá área pública, ou seja, o afastamento deve ser de 10,00m a contar do eixo do logradouro".
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1989 p. 4, col. 2