DECRETO Nº 1102, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item II das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovada pela lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo 50007/69,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
31.3.05 - Combustíveis e lubrificantes
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros:
41.3.02 - Móveis de escritório
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra a meta CBDF/027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito federal, programa 230 - Defesa e Segurança, Subprograma 231 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 8 de setembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 09/09/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1969 p. 5, col. 2