DECRETO N° 11.826 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
Homologa Decisão n° 142/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.001.348/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 142/88, do Conselho de Arquitetura,"Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu retificar a Decisão n° 83/88, daquele Conselho, para dar nova redação ao inciso II, do artigo 1°, do Decreto n° 11.287, de 31 de outubro de 1988:
.....................................................................
II) Áreas Especiais — C, D, E, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, e R, da Quadra Norte - QNO12;
........................................................".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1989 p. 4, col. 1