DECRETO N° 11.823, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre o Tombamento do Relógio da Praça Central de Taguatinga, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 23, incisos III e IV da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, inciso III, combinado com o artigo 20, inciso II, ambos da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando o dever do Governo do Distrito Federal de proteger o Patrimônio Histórico e Cultural de Brasília;
Considerando a importância do Relógio da Praça Central de Taguatinga como elemento referencial significativo na paisagem urbana da cidade;
Considerando que a preservação do relógio da Praça Central de Taguatinga é reivindicação da própria comunidade;
Considerando que a medida mais legítima e eficaz de preservação do Patrimônio Histórico-Cultural é aquela exercida pela própria população;
Considerando, finalmente, a importância do Relógio da Praça Central de Taguatinga como um dos principais marcos históricos e visuais da cidade, e ainda o que consta do Processo n° 030.009.850/88,
Art. 1° — Considera-se sob a proteção do Governo do Distrito Federal, a título de tombamento, o Relógio da Praça, localizado no setor Especial n° 01, Praça Central da Região Administrativa de Taguatinga — RA III.
Art. 2° — A proteção a que se refere o artigo anterior é extensiva ao seu entorno, abrangendo a área da praça na qual este se encontra inserido.
Art. 3° — Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração dos bens referidos nos artigos anteriores, será considerado crime contra o Patrimônio do Distrito Federal, punível nos termos da Lei Penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1989 p. 3, col. 1