DECRETO N° 11.822 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989
Estabelece índices de revisão, dos valores dos vencimentos, salários, pensões e proventos dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto na Lei n° 38, de 06 de setembro de 1989,
Art. 1° — Os valores dos vencimentos, salários, proventos, representação mensal, salário família estatutário, gratificações e Função de Assessoramento Superior — FAS, dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal, bem como o das pensões ficam revistos:
I — no mês de agosto, no percentual de 22,63% (vinte e dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento) incidentes sobre os valores do mês de julho;
II — no mês de setembro, no percentual de 23,18% (vinte e três inteiros e e dezoito centésimos por cento) incidentes sobre os valores do mês de agosto;
Art. 2° — Fica delegada ao Secretário de Administração competência para estabelecer, nos termos da legislação vigente, os índices de revisão da remuneração dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1989 p. 4, col. 1