DECRETO N° 11.820, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989
Proíbe a realização de promoções de sorteios em próprios do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
considerando que as promoções desportivas, artísticas e culturais realizadas em locais públicos ou particulares em que estejam programados sorteios, atraem expressivo número de pessoas;
considerando que é dever da autoridade pública, dentre outros, o de zelar pela integridade física e pelo patrimônio dos participantes de tais eventos,
Art. 1° — É vedada a cessão de próprios do Distrito Federal para a realização de promoções desportivas, artísticas ou culturais em que estejam programados sorteios de prêmios.
Parágrafo único — A cessão poderá ser permitida, nos casos em que a entidade promotora venha a exibir autorização emanada pelo órgão competente.
Art. 2° — Os eventos que, mediante prévia autorização, vierem a ser realizados em ginásios, estádios ou outros locais acessíveis ao público deverão ser Procedidos de vistorias sob a responsabilidade do Corpo de Bombeiros do Distrito federal e da Coordenação Executiva do Sistema de Defesa Civil, qualquer que seja a sua natureza.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1989 p. 3, col. 4