DECRETO N° 11.818 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989
Abre credito suplementar no valor de NCz$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.........400.000,00
18002.15814832.910 -Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário
00 — 3211.02 — Outras Despegas Correntes..........90.000,00
18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .............300.000,00
18002.15814832.944 - Promoção do Atendimento ao Menor Infrator
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ..........90.000,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
00 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............60.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1989 p. 3, col. 2