DECRETO Nº 1101 DE 8 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 135.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 41, item I das Normas gerais do Distrito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e a vista do que consta do processo nº 48968/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentárias:
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º item III da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias das Secretarias abaixo discriminadas:
DEPARTAMENTO DE TURISMO E RECREAÇÃO
31.5.07 - Despesas com exposições, certâmes e prêmios ...........................................................................63.000,00
31.5.09 - Seguros de bens....................................29.000,00
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.09 - Locação de imóveis................................33.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente decreto integrarão a meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidas na proporção abaixo discriminado das seguintes metas das Secretarias mencionadas:
Subprograma 114 - Administração
META TUR/003 - Promoções Turísticas e Recreativa..........................................................63.000,00
Subprograma 114 - Administração
META SA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.....................................................29.000,00
Subprograma 115 - Administração Fiscal e Financeira
META SEF/017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.............................................................10.000,00
Programa 150 - Assistência e Previdência
Subprograma 151 - Administração
META SSS/023 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais...................................................33.000,00
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 8 de setembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 09/09/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1969 p. 5, col. 1