DECRETO Nº 11.817 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 25.914,00 (vinte e cinco mil, novecentos e quatorze cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 062.000511/89,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 25.914,00 (vinte e cinco mil, novecentos e quatorze cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
00138 - 3120.00 - Material de Consumo 12.340,00
00138 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.574,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 045/89, celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 178 de 18.09.89).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1989 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1989 p. 3, col. 1