DECRETO N° 11.813 DE 11 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 12,00 (doze cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 012.000883/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 12,00 (doze cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
24002.11650212.004 – Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 — 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................12,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.000 - Reserva de Contingência.......................................12,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1989 p. 3, col. 3