DECRETO N° 11.812 DE 11 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.010770/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar valor de NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070202.003 — Assessoramento Superior
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................................40.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1989 p. 3, col. 2