DECRETO N° 11.811 DE 11 DE SETEMBRO DE 1989.
Declara de relevante interesse público a remoção de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados em invasões, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 15, § 1°, do Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, e
considerando a Política de Preservação de Brasília, adotada pela atual Administração do Distrito Federal, na qual acha-se inserida remoção das invasões;
considerando ser dever do Estado a garantia dos valores comunitários;
considerando que para o êxito do assentamento das populações de baixa renda, indispensável se faz dotar as localidades da infra-estrutura de apoio, no mínimo idêntica à existente nas invasões erradicadas;
considerando o cadastramento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços existentes,
Art. 1° — É de relevante interesse público a remoção dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço localizados em invasões, em área do Distrito Federal, para lotes semiurbanizados integrantes dos loteamentos onde se fixaram as respectivas invasões.
Art. 2° — Fica a Companhia Imobiliária de Brasília incumbida de celebrar contrato de concessão de direito real de uso, a título remunerado, com os comerciantes e prestadores de serviços, pelo prazo e condições estabelecidos pelo seu Conselho de Administração, dos lotes a que se refere o art. 1° deste Decreto.
Art. 3° — É condição essencial para a concessão de uso estar o comerciante ou prestador de serviço cadastrado nos órgãos fiscais da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1989 p. 3, col. 1