DECRETO N° 11.809, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989
Implementa convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1°. Ficam implementados os Ajustes SINIEF 8,11 a 15/89 anexos a este Decreto.
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 1989.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1989 p. 13, col. 1