DECRETO N° 11.808 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989
Ratifica convênios e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1°. Ficam ratificados os Convênios ICMS 71 a 94/89 e Ajustes SINIEF 8 e 10 a 20/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 24 e 30 de agosto de 1989.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1989 p. 4, col. 3