DECRETO N° 11.807 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989

Incumbe à Secretaria de Administração a coordenação do PROGRAMA DE VALORIZACÃO DO SERVIDOR e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a amplitude dos estudos que o Governo vem desenvolvendo para o servidor público, no campo social;

considerando o propósito de Governo de soerguer a função publica;

considerando, finalmente, a necessidade de estabelecer diretrizes básicas para implementação do PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR,

DECRETA:

Art. 1° - Fica a Secretaria de Administração incumbida de coordenadar o PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR.

Art. 2° - O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR abrangera projetos de atendimento social para os servidores do Distrito Federal nas seguintes áreas:

I - habitação;

II - saúde;

III - educação; e

IV – lazer.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Setembro 1989.

101° da República e 30° De Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

JORGE CAETANO