DECRETO N° 11.805 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989
Abre credito suplementar no valor de NCz$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzados novos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29 de 04 de julho de 1989 e tendo em vista o que consta dos Processos n°s 050.000492/89 e 050.001818/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 — Policiamento de Natureza Civil
09 — 3120.00 — Material de Consumo................................................................500.000,00
09—3259.00 — Outras Transferências a Pessoas....................................................15.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1989 p. 3, col. 4