DECRETO N° 11.804 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989.
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29 de 04 de julho de 1989,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 – Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1989 p. 3, col. 4