DECRETO N° 11.799, DE 01 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.432.984,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.432.984,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08070212.838 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................3.001.927,00
16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................4.906.626,00
16002.08431882.840 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................2.524.431,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03 de agosto de 1989.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1989 p. 3, col. 1