DECRETO N° 11.798, DE 31 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.461.894,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 050.001964/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.461.894,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil
09 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...............1.889.045,00
09 — 3113.00 — Obrigações Patronais...............200.000,00
09 — 3253.00 — Salário-Família .........................50.000,00
22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3251.00 - Inativos .........................................282.849,00
09 - 3253.00 – Salário-Família...............................40.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03 de agosto de 1989.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1989 p. 3, col. 3