DECRETO Nº 1099 DE DE SETEMBRO DE 1969
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do processo nº 12.124/68,
Art. 1º - Ficam incluídos no anexo II do Decreto "N" 457, de 22 de outubro de 1.965, de conformidade com o Parágrafo único do artigo 1º do Decreto Federal nº 62.343, de 4 de março de 1968, na forma da Relação Nominal anexa, servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, abrangidos pelo artigo 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1.963.
Art. 2º - Retroagem a 6 de março de 1.968, data da vigência do Decreto Federal nº 62.343, de 4 de março de 1.968, os efeitos funcionais do presente decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de setembro de 1.969
81º da República e 10º de Brasília
Secretário de Administração do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1969 p. 4, col. 2