DECRETO N° 11.796, DE 31 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 361.176,00 (trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,e tendo em vista o que consta do processo n° 030.008758/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 361.176,00 (trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00113 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais.............................. 361.176,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 0384/87, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e a CAESB.
Art. 3 ° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1989 p. 3, col. 2