DECRETO N° 11.793 DE 29 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 20.557.625,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I, e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.557.625,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros
09 — 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas…........................115.250,00
09 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.…...................9.550.424,00
09 — 3112.02 — Despesas Variáveis…......................................3.987.393,00
09 - 3113.00 - Obrigações Patronais…...........................................95.425,00
09 — 3253.00 – Salário-Família.....................................................70.250,00
22004.06301782.123 – Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros
09 — 3112.02 - Despesas Variáveis….............................................27.017,00
22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas
09 - 3251.00 – Inativos…............................................................5.030.554,00
09 - 3252.00 – Pensionistas…......................................................1.600.866,00
09 - 3253.00 – Salário-Família….......................................................80.446,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.082 de 21.08.89…....................15.844.608,00
Decreto n° 98.019 de 03.08.89 …...............................................................................4.713.017,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 15.844.608,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oito cruzados novos) e NCz$ 4.713.017,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil e dezessete cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1989 p. 4, col. 2