DECRETO N° 11.792 DE 29 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 36.278,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito suplementar no valor de NCz$ 36.278,00 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16001.08070212.036 – Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional
09 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................36.278,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03 de agosto de 1989.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1989 p. 4, col. 1