DECRETO N° 11.791, DE 29 DE AGOSTO DE 1989.
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 7.168.163,00 (sete milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e sessenta e três cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.168.163,00 (sete milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e sessenta e três cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17002.13754282.807 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Sobradinho.
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 412.799,00
17002.13754282.844 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 3.875.899,00
17002.13754282.911 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Ceilândia
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 687.243,00
17002.13754282.940 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brazlândia
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais
170.348,0017002.13754282.941 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Planaltina
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais
222.644,00 17002.13754282.942 Assistência Médico-Hospitalar-Regional do Gama
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais
796.021,00 17002.13754282.943 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Taguatinga
09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 1.003.209,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03.08.89.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 30.08.89).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1989 p. 3, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1989 p. 3, col. 1