DECRETO N° 11.790 DE 29 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
16001.08070212.036 - Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional
00 — 3120.00 — Material de Consumo................................................3.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ......................................7.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência.........................................10.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1989 p. 3, col. 3