DECRETO N° 11.788 DE 29 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretária do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070212.133 Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......................................10.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000799999999.999 - Reserva de Contingência
000 9000.00 Reserva de Contingência....................................................10.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1989 p. 3, col. 2