DECRETO N° 11.787 DE 29 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 35.310.685,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001067/89,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 35.310.685,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado
09 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................300.000,00
09 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............28.413.964,00
09 — 3112.02 — Despesas Variáveis....................................1.000.000,00
09 — 3113.00 — Obrigações Patronais....................................150.000,00
09 - 3253.00 – Salário-Família..................................................100.000,00
22003.06301772.122 — Alimentação do Pessoal da Polícia Militar
09 — 3112.02 — Despesas Variáveis.........................................12.700,00
22003.15824952.092 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar
09 — 3251.00 – Inativos........................................................4.314.021,00
09 — 3252.00 — Pensionistas...............................................1.000.000,00
09 - 3253.00 — Salário-Família..................................................20.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 51°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme:
Decreto n° 98.019 de 03.08.89....................................10.632.700,00
Decreto n° 98.082 de 21.08.89....................................24.677.985,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1989 p. 3, col. 1