DECRETO N° 11.786, DE 28 DE AGOSTO DE 1989
Homologa a Decisão n° 21/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 135.000.194/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 21/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da Área Especial n° 2, situada no Setor Residencial Leste — Região Administrativa de Planaltina — RA VI, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 135/88, acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 135/88 e das respectivas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 135/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1989 p. 4, col. 1