DECRETO N° 11.784 DE 28 DE AGOSTO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 58/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.389/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 58/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a ampliação da Área J, situada na Praça dos Três Poderes, Região Administrativa de Brasília — RA I, representada pela Planta ECNPR I/I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1989 p. 3, col. 4