DECRETO N° 11.783 DE 28 DE AGOSTO DE 1989
Homologa a Decisão n° 27/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 518.935/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 27/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os estudos de correção da Área Reservada n ° 05 da Quadra 12, da Região Administrativa de Sobradinho — RA V, cujas alterações foram procedidas no Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 103/86 e Memorial Descritivo MDE 103/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1989 p. 3, col. 1