DECRETO N° 11.782 DE 28 DE AGOSTO DE 1989
Dispõe sobre as Gratificações de Produtividade e Desempenho devidas aos servidores integrantes das Carreiras Finanças e Controle e Orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos §§2°, dos artigos 4° e nos artigos 11, das Leis n°s 13 e 14, de 30 de dezembro de 1986,
Art. 1° — A Gratificação de Produtividade criada pelo Decreto-lei 1.544, de 15 de abril de 1977 e alterações posteriores, devida aos integrantes das Carreiras Finanças e Controle e Orçamento será paga no percentual de até 100% (cem por cento), na forma e condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2° — A Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação ou Fiscalização dos Tributos do Distrito Federal, instituída pelo Decreto-lei n° 2.107, de 13 de fevereiro de 1984, com as alterações posteriores, devida aos integrantes das Carreiras Finanças e Controle e Orçamento será paga no percentual de até 70% (setenta por cento), na forma e condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 3° — As gratificações de que tratam os artigos 1° e 2° serão pagas aos integrantes das Carreiras Financeiras e Controle e Orçamento que se encontrarem em efetivo exercício nos órgãos centrais ou setoriais de controle interno, de orçamento e de planejamento, constantes dos Decretos n°s 11.486 e 11.488, de 14 de março de 1989, e alterações posteriores.
Art. 4° — Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto, os afastamentos de servidores em virtude de:
d) licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;
f) deslocamento em objeto de serviço; e
g) indicação para ministrar aulas ou receber treinamento ou aperfeiçoamento, desde que com autorização do dirigente do respectivo órgão.
Art. 5° — Os critérios para aferição e percepção das gratificações a que se refere este Decreto serão fixados pelos Secretários de Finanças e do Governo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 6° — Farão jus aos percentuais máximos de que tratam os artigos 1° e 2°, deste Decreto, os servidores integrantes das Carreiras Finanças e Controle e Orçamento:
I — ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores — DAS, de Função de Assessoramento Superior — FAS e de função de confiança do Grupo Direção e Assistência Intermediárias — DAI, nos órgãos centrais e setoriais de controle interno, orçamento e planejamento;
II — ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores — DAS de nível igual ou superior ao nível 3 ou Função de Assessoramento Superior — FAS de retribuição equivalente, nos órgãos da administração direta e autárquica do Distrito Federal.
III — ocupantes de função de confiança e emprego em comissão de retribuição igual ou superior ao nível 4, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores — DAS, na Administração indireta e fundacional do Distrito Federal.
Art. 7° — Para efeito de cálculo dos proventos dos servidores aposentados em cargos criados pelas Leis n°s 13 e 14, de 30 de dezembro de 1988, utilizar-se-ão, nos 12 (doze) primeiros meses subsequentes à transposição, os percentuais máximos permitidos.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se para cálculo de pensões especiais pagas à conta do orçamento do Distrito Federal.
Art. 8° — Até que sejam estabelecidos os critérios de que trata o artigo 5°, as gratificações a que se refere este Decreto serão pagas nos percentuais máximos permitidos.
Art. 9° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1989 p. 3, col. 2