DECRETO N° 11.781, DE 28 DE AGOSTO DE 1989.
Corrige, post mortem, enquadramento de ex-servidor do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que consta dos processos n°s 030.011.676/86 e 050.000.991/89,
Art. 1° — E corrigido, post mortem, o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, do ex-servidor SILVIO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula n° 10.886-3, ficando seu cargo de Artífice de Mecânica, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, transformado para o cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão I, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Art. 2° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 27 de janeiro de 1988, nos termos do parágrafo único, do artigo 5°, do Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1989 p. 3, col. 2