DECRETO N.º 1095 DE 03 De setembro DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei n: 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 51.101/69:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Ncr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.1.04 - Instituições do Distrito federal Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.16 - Locação de Serviços Técnicos e especializados....................................................64.725,00
31.4.17 - Reparos e conservação de bens..............2.631,00
31.4.99 - Serviços Diversos.....................................500,00
31.5.02 - Recepções e hospedagens.....................5.572,00
31.5.10 - Intercâmbio técnico e cultural................6.572,00
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.9.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.9.04 - Acôrdos e Convênios...........................80.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SAP/069 - Custeio da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 130 - Agropecuária, Subprograma 131 - Administração e serão deduzidos na proporção abaixo mencionada das seguintes metas:
Subprograma 131 - Administração
META SAP/068 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção ..................................15.275,00
Subprograma 133 - Promoção e extensão
META SAP/072 - Prosseguimento do Programa de Cooperativismo .................................................15.000,00
Subprograma 140 - Estudos e Pesquisas
META SAP/074 - Estudo sobre a infraestrutura agropecuária ...........................................................13.300,00
META SAP/075 - Prosseguimento do levantamento cadastral do Comércio do Distrito Federal...........................40.000,00
META SAP/076- Realização do Cadastro Industrial do Distrito Federal 25.000,00
META SAP/077 - Prosseguimento do Levantamento do Cadastro Rural do Distrito Federal.......................30.000,00
META SAP/078 - Estudos e Projetos Agro-industriais..........................................................21.425,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de setembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133 de 04/09/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1969 p. 3, col. 1