DECRETO N° 11.774 DE 21 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas 10.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 160 de 22.08.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1989 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1989 p. 3, col. 1