DECRETO N° 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 1989.
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 22.657.401,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29, de 04 de julho de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006936/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 22.657.401,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
2000103080351.109 - Subscrição de Capital
00137 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais..................................22.657.401,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 075/89, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com a interveniências do Governo do Distrito Federal e a CAESB.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados novos) e NCz$ 9.657.401,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 4, col. 1